Aqui estão os principais pontos sobre o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, pra você não ficar de fora das conversas, bebê!
O Projeto de Lei 2630/2020 é uma proposta inicialmente criada para combater a disseminação de notícias falsas (fake news) e o uso indevido de dados pessoais na internet. Principais pontos:
Ambos devem ser identificados por meio de dados pessoais, como nome, CPF e número de telefone a fim de evitar perfis falsos e garantir transparência nas interações online.
As empresas deverão identificar todos os conteúdos pagos e quem são seus anunciantes, com o objetivo de responsabilizar por possíveis danos causados em publicidade paga.
O texto prevê a criminalização da divulgação de informações enganosas que possam causar danos à saúde pública, como notícias falsas sobre vacinas ou tratamentos médicos.
As plataformas deverão remover conteúdos ilícitos que incitam crimes em 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão por hora.
As empresas serão responsáveis pelo uso de robôs que simulam pessoas reais utilizando as plataformas, podendo sofrer punições.
Deputados, senadores e outras autoridades públicas terão imunidade parlamentar estendida para o ambiente virtual.
As empresas de tecnologia serão obrigadas a remunerar veículos jornalísticos com mais de dois anos de existência pelo conteúdo produzido.
Será obrigatória a identificação dos patrocinadores de propaganda eleitoral na internet para evitar a disseminação de fake news com fins eleitorais e garantir transparência.
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